A Refinaria de Manguinhos, situada na zona norte do Rio de Janeiro, obteve nesta semana autorização judicial para retomar integralmente suas operações. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que traz impactos diretos à continuidade operacional da Refinaria de Manguinhos, também determinou a realização urgente de uma perícia técnica multidisciplinar, visando garantir padrões de segurança e respeito ao meio ambiente.
Entenda a decisão sobre a Refinaria de Manguinhos
Segundo o despacho publicado nesta segunda-feira (27), a Justiça autorizou o funcionamento total da Refinaria de Manguinhos (Refit), após a unidade já ter recebido, dias antes, uma liberação parcial da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A ANP havia desinterditado parcialmente a refinaria no sábado, 25 de outubro, após a empresa apresentar o cumprimento de 10 dos 11 requisitos exigidos pelo órgão regulador durante vistoria realizada em setembro.
A nova determinação judicial reforça que a liberação total não dispensa acompanhamento e fiscalização por parte da ANP e da Receita Federal, mantendo sob controle aspectos como a qualidade dos combustíveis, exigências tributárias e segurança operacional.
Recuperação judicial e contexto de fiscalização
A Refinaria de Manguinhos atravessa um processo de recuperação judicial, o que gera preocupação em relação ao abastecimento e manutenção das atividades. Em setembro, a unidade havia sido interditada após uma operação conjunta da ANP e da Receita Federal, motivada por suspeitas de irregularidades operacionais e fiscais.
Entre as irregularidades apontadas pela ANP à época estavam:
Desrespeito às normas de armazenamento de combustíveis destinados a distribuidoras;
Suspeita de importação de gasolina disfarçada como nafta;
Ausência de evidências de que ocorre o processo efetivo de refino de petróleo;
Uso de tanques não autorizados pela ANP para armazenamento de produtos de risco superior;
Falta de provas de comercialização ou uso dos produtos nas instalações.
Perícia técnica obrigatória
Ponto central para a retomada total das atividades da Refinaria de Manguinhos é a exigência da realização rápida de perícia técnica multidisciplinar, que deve avaliar as condições de operação, segurança e cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias da empresa. O laudo deverá ser entregue em até cinco dias; caso contrário, há risco de nova paralisação das operações.
Atuação permanente dos órgãos reguladores
Apesar da liberação, ANP e Receita Federal mantêm suas competências quanto à inspeção e fiscalização regular da Refinaria de Manguinhos. O monitoramento inclui qualidade de combustíveis, questões ambientais, segurança de operação e o cumprimento das obrigações fiscais.